Administradoras de cartão de crédito proibidas de cobrar encargos astronômicos 
Justiça do Rio suspende cobranças abusivas; consumidores de todo o país se beneficiam da decisão
Desde 11 de janeiro, as administradoras Credicard, Ourocard, ABN Amro Real, Itaucard, Bradesco, Federal Card e Fininvest não podem cobrar as denominadas taxa de garantia, taxa de administração e multa moratória em valor superior a 2% sobre o valor da prestação não paga. Acumular comissão de permanência e multa moratória também está proibido.
A decisão é provisória e foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em processo movido pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro contra as administradoras.
Esse tipo de cobrança é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 6º, V, do CDC, deixa claro que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Portanto, mesmo que a cobrança "astronômica" esteja prevista em contrato, a cláusula pode ser considerada abusiva.
Nas palavras do relator do processo, Desembargador Ricardo Regueira, esses encargos cobrados espelham "notórios abusos praticados pelas administradoras de cartão de crédito, as quais praticam evidente usura decorrente de cláusulas leoninas e desconhecidas dos consumidores".
O Idec também move ação contra a Credicard requerendo a nulidade da cláusula-mandato que permite à administradora de cartão de crédito buscar recursos junto às instituições financeiras em nome do titular do cartão, praticando, assim, as mesmas taxas dos bancos. Ainda requer a limitação das taxas de juros praticadas pela administradora a 12% ao ano, proibição da capitalização de juros e exclusão dos nomes dos consumidores dos órgãos de proteção ao crédito. Esta ação aguarda julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Acho que não é só ler... é arcar e ter noção da responsabilidade social.
Outros comentários deixo pra segunda ordem.
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